27 de outubro 2015

Enquadramento no Simples Nacional

A empresa foi enquadrada no Simples Nacional porém na apuração dos DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), foi utilizada a tabela errada. O DAS foi recolhido constando ISS, quando o correto seria constar ICMS, foi descoberto o erro e foi feito a retificação. Consequentemente a RFB (Receita Federal do Brasil) cobrou o ICMS, fato […]

Continuar lendo →

27 de outubro 2015

Esquecimento de envio de guia de IPI gera multa de R$ 15.120,00

Foi detectado que a guia de IPI não foi enviada para o cliente antes da data do vencimento. O funcionário que era responsável para fazer o envio ficou doente e afastado do trabalho, o que acarretou atraso e em consequência gerou encargos, multas e juros de R$ 15.125,34.

Continuar lendo →

27 de outubro 2015

Convenção Coletiva de Trabalho

Na convenção firmada entre os sindicatos patronal e laboral dos condomínios consta uma clausula onde os empregados devem ter o seguro de vida. Um funcionário entrou em afastamento e posteriormente veio a falecer. Na homologação da rescisão contratual do funcionário deveria ser feito pagamento de indenização do Seguro de Vida ao conjunge. A Contabilidade não […]

Continuar lendo →

27 de outubro 2015

Falha nas compensações dos impostos gera prejuízo de mais de R$1.000.000,00

Durante um período o segurado entendendo que a empresa reclamante possuía valores a serem compensados, realizava compensações dos impostos, no entanto, tais compensações continham inconsistências, ou seja, de acordo com a Receita Federal não haviam créditos a serem compensados, com isso o segurado ficou obrigado a efetuar o pagamento dos impostos, acrescidos de multas e […]

Continuar lendo →

27 de outubro 2015

Falta de entrega da SPED

O Prejuízo para empresa começou quando o funcionário responsável pela entrega das SPEDs das empresas não manteve controle o adequado, e durante um ano não encaminhou as SPEEDs mensais para 50 clientes, com isso as multas por mês de atraso no valor de R$ 250,00 chegaram a mais de R$ 300.000,00. Ressaltando que a falha […]

Continuar lendo →

02 de outubro 2015

Conheça alguns casos de Indenizações por Danos Morais Coletivos:

[dropcap]1.[/dropcap] [extra_wrap] A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba manteve decisão que condenou Empresa de Segurança ao pagamento de R$ 80.000,00 por dano moral coletivo, em favor ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região [dropcap]2.[/dropcap] [extra_wrap] Por decisão da 7ª Turma do Tribunal […]

Continuar lendo →

02 de outubro 2015

Ex-administrador condenado a pagar R$400.000,00 por gestão temerária e exorbitância de suas funções.

Recurso especial – ação condenatória (responsabilidade civil) ajuizada contra ex-administrador de sociedade anônima de capital fechado visando ressarcimento por quantia paga à título de prejuízo patrimonial resultante de multa aplicada pela CVM (comissão de valores mobiliários) decorrente de sanção imposta à empresa tendo em vista gestão temerária e fraudulenta (operações de day-trade) – instâncias ordinárias […]

Continuar lendo →

02 de outubro 2015

Ofensa à honra e à imagem – Empresa condenada a pagar R$40.000,00 para ex-funcionário por e-mail com informações falsas e difamatórias enviadas pelo RH

Danos morais. Ofensa à honra e à imagem da reclamante. E-mail e informações falsas e difamatórias passadas pelo RH da empresa que visam dificultar a recolocação da reclamante no mercado de trabalho. Tem o empregador o dever de indenizar pelos atos praticados por seus prepostos. Se preposta da reclamada, que anteriormente havia assinado carta de […]

Continuar lendo →

01 de outubro 2015

Empresa é condenada em R$150.000,00 por danos morais, em função da dispensa arbitrária e discriminatória de ex-motorista portador do vírus HIV.

Em 24 de feveiro de 2012, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da VXX LXXXXXX  S/A por concluir configurada a dispensa arbitrária e discriminatória de ex-motorista portador do vírus HIV. Com a decisão, fica mantida a condenação imposta à empresa de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 150 […]

Continuar lendo →

27 de julho 2015

A CVM – Comissão de Valores Mobiliários aplica multas que, somadas, chegam a R$3.300.000,00

Entre os meses de maio e junho de 2015 a CVM – Comissão de Valores Mobiliários aplicou multas a empresas, seus Conselheiros e Diretores no valor de mais de R$3.300.000,00. Foram aplicadas, também, penalidades não financeiras, como a inabilitação temporária, por até sete anos, para o cargo de administrador de companhia aberta. Os punidos terão […]

Continuar lendo →