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Recurso especial – ação condenatória (responsabilidade civil) ajuizada contra ex-administrador de sociedade anônima de capital fechado visando ressarcimento por quantia paga à título de prejuízo patrimonial resultante de multa aplicada pela CVM (comissão de valores mobiliários) decorrente de sanção imposta à empresa tendo em vista gestão temerária e fraudulenta (operações de day-trade) – instâncias ordinárias […]

Danos morais. Ofensa à honra e à imagem da reclamante. E-mail e informações falsas e difamatórias passadas pelo RH da empresa que visam dificultar a recolocação da reclamante no mercado de trabalho. Tem o empregador o dever de indenizar pelos atos praticados por seus prepostos. Se preposta da reclamada, que anteriormente havia assinado carta de […]

Em 24 de feveiro de 2012, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da VXX LXXXXXX  S/A por concluir configurada a dispensa arbitrária e discriminatória de ex-motorista portador do vírus HIV. Com a decisão, fica mantida a condenação imposta à empresa de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 150 […]

Entre os meses de maio e junho de 2015 a CVM – Comissão de Valores Mobiliários aplicou multas a empresas, seus Conselheiros e Diretores no valor de mais de R$3.300.000,00. Foram aplicadas, também, penalidades não financeiras, como a inabilitação temporária, por até sete anos, para o cargo de administrador de companhia aberta. Os punidos terão […]

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 100 mil para R$ 60 mil a indenização a ex-enfermeira da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI) em São Paulo demitida por justa causa após interromper o curativo que fazia numa paciente com varicela (catapora) devido ao risco de contaminação […]

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Catho Online, de São Paulo, a pagar R$ 50 mil por assédio moral a uma coordenadora de call center submetida a ofensas gratuitas e tratamento humilhante pelos seus superiores hierárquicos. Segundo testemunhas, o diretor comercial tinha comportamento discriminatório em relação às mulheres e ofendia a coordenadora […]

A Projetar Ambientes Modulados Ltda. foi condenada a indenizar uma ex-gerente administrativa por tentar impedi-la de falar com ex-colegas sobre acordo firmado com a empresa em reclamação trabalhista. A fim de intimidá-la para que parasse de ligar para outros empregados, a empresa fez queixa policial por suposto crime de calúnia. A Sétima Turma do Tribunal […]

A Maternidade de Campinas ajuizou uma ação contra um seu preposto pretendendo, em suma, a condenação do réu, em sede regresso, ao pagamento de indenização por danos materiais. A Maternidade alega que foi condenada em ação trabalhista ajuizada contra si por sua ex-empregada; o juízo trabalhista reconheceu que o ora réu, na qualidade de preposto […]

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou as Lojas Riachuelo a indenizar um advogada de seu departamento jurídico em R$ 50 mil por assédio moral. A empresa buscava diminuir esse valor, mas o TST entendeu que alterar o valor necessitaria do revolvimento da matéria fática, o que é vedado pela […]

Collins: de janeiro de 2009 a junho de 2010, foram encontradas 78 oficinas irregulares produzindo para a marca São Paulo – Para a Justiça, a Collins também é culpada por um caso de trabalho escravo registrado em uma de suas fornecedoras, em 2009. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo […]